Nesta página você tem acesso aos requerimentos e legislação necessários para abrir sua empresa:
Cartilha Instruções
Documentos Necessários da Vigilância Sanitária para obtenção do Alvará Sanitário
Fluxogramas
Minuta do Termo de Ciência e Compromisso
Requerimento para Constituição/Alteração/Baixa de Microempresa e EPP
Requerimento para Constituição/Alteração/Baixa de Empresa de Alto Risco, Autônomo e MEI
Requerimento Prorrogação Alvará Provisório
Decreto municipal - regulamenta lei da microempresa
Grau de risco dos empreendimentos