25/03/2021
O
Executivo Municipal, com o intuito de ajudar os setores econômicos mais
afetados pela pandemia, publicou o Decreto Municipal Nº 3.680 e enviou para a
Câmara de Vereadores o projeto de lei nº 08/2021, com objetivo de prorrogar os
vencimentos de alguns impostos municipais.
O
documento prorroga, em 60 dias, o pagamento do ISSQN fixo, a taxa de
Fiscalização e Vistoria e a taxa de Inspeção Sanitária (confira datas abaixo).
Em parágrafo único, o decreto ressalta que decorrida as datas fixadas para
pagamento, os débitos serão atualizados de acordo com a legislação vigente.
O prefeito Evandro Kuwer assinou o decreto e destacou o compromisso do município em apoiar a economia. “Essa é uma forma que podemos ajudar nossos munícipes a enfrentar esse momento difícil que estamos vivendo. Inclusive, formos procurados por entidades representativas e vereadores para tomar providências para minimizar os impactos causados e assim estamos fazendo”, pontua o chefe do executivo.
VENCIMENTOS:
ISSQN Fixo
1ª
parcela ou Cota Única – até 31 de maio de 2021
2ª
parcela - até 30 de junho de 2021
3ª
parcela - até 31 de julho de 2021
Fiscalização e Vistoria
- cota única até 31 de maio de 2021
Inspeção Sanitária -
cota única até 30 de junho de 2021