Cerca de 30 moradores dos loteamentos Colina Sorriso e Vida Nova ainda não possuem matrícula de seus terrenos porque não conseguiram arcar com a dívida firmada com o município na época em que foram contemplados, no final de 1996. Dívida essa que, atualmente, está com incidência de juros, multa e pelas quais alguns estão inclusive respondendo processo judicial, e correndo o risco de perder o terreno/imóvel.

Com o objetivo de solucionar esse problema social e de habitação, foi sancionada no último dia de outubro a lei nº 3.116, que autoriza a prefeitura a renegociar os contratos de alienação desses imóveis. A regularização dessas dívidas foi proposta em lei com condições possíveis para as famílias beneficiadas, levando em consideração a realidade financeira dos beneficiários.

Assim, quem tem esse débito com o município, deve procurar o balcão de atendimentos da prefeitura até 1º de dezembro para verificar o valor da sua dívida e efetuar a renegociação, a fim de regularizar a situação do local onde vive. É necessário apresentar documento pessoal, comprovante de residência e também toda a documentação que possuir relacionada à aquisição dessa residência ou do lote.  

Haverão quatro opções para pagamento:

1 - Pagamento à vista, com redução de 90% dos juros e 90% da multa;

2 - Pagamento em até 120 vezes, com redução de 80% dos juros e 70% da multa;

3 - Pagamento em até 180 vezes, com redução de 70% dos juros e 60% da multa;

4 - pagamento em até 240 vezes (20 anos), com redução de 60% dos juros e 50% da multa.

A parcela mínima é de R$100,00. As dívidas variam de R$3 mil até R$145 mil. O pagamento das parcelas deverá ser feito diretamente no Banco do Brasil, Banrisul, Caixa Econômica Federal, Sicoob, Sicredi ou em agências conveniadas dessas instituições bancárias. 

Se a pessoa optar pela quitação da dívida, será encaminhada a escritura do imóvel. Já nos casos em que o pagamento for parcelado, será assinado um termo de confissão de dívida para possibilitar a renegociação do contrato firmado em 1993. 

A assessora jurídica da prefeitura, a advogada Bruna Canale, esclareceu que este projeto de lei do Executivo foi elaborado a fim de regularizar a situação dessas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social e proporcionar a elas a oportunidade de ter o terreno/casa em seu nome. “É uma segurança para essas famílias, a certeza de que o imóvel realmente pertence a eles. Isso que o executivo busca proporcionar a esses moradores do Vida Nova e do Colina Sorriso que não conseguiram adimplir da forma que foi proposto lá em 1996. Inclusive, naquela época eram valores menores, mas com a atualização de juros e multa ao longo dos anos, a gente verificou que esses valores atuais, em alguns casos, são até superiores ao preço em que a casa ou terreno seria avaliado hoje. Por isso que foi estudado uma maneira para regularizar essa situação de uma forma acessível para todos”.

Para a elaboração desse projeto de lei, que foi aprovado na Câmara de Vereadores no final de outubro, a prefeitura realizou inclusive reunião com os moradores que estão em débito com o município para apresentar a proposta e entender a situação de cada um, a fim de propor uma alternativa de regularização viável. O prefeito Evandro Kuwer entende que esta possibilidade de renegociação é um passo importante tanto para o município quanto para as pessoas que estão em débito. “Essa situação realmente preocupa a administração municipal, pois há pessoas que correm o risco de perder a casa devido a processos judiciais e nosso objetivo é justamente o contrário disso. Queremos que todos tenham condições de ter a sua casa própria, da forma correta. Esta lei de renegociação trata-se de uma ação social de habitação que resolve um problema de mais de 25 anos", explicou Kuwer.

O atendimento no balcão da prefeitura é de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h50 e das 13h às 17h10. Os moradores que têm essa inadimplência com o município têm até 01 de dezembro para renegociar as condições de pagamento dessas dívidas.