A Sala do Empreendedor informa que a partir de sexta-feira, 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão emitir suas notas fiscais eletrônicas somente pelo Portal Nacional (clique aqui para acessar), sem a necessidade de criação de uma senha com preenchimento de formulário. Inclusive esta semana, em parceria com a CDL e o Sebrae, foi promovida uma palestra explicativa sobre o assunto que reuniu mais de 50 pessoas no Auditório da Prefeitura.

Agora a partir de sexta não será mais possível, exclusivamente para os MEIs, utilizar o sistema do Município. A medida é uma determinação federal, conforme a Resolução CGSN nº 172/2023, que busca a padronização nacional da emissão de documento fiscal de serviços do MEI, bem como a dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Serviço (ISS).

A partir do dia 1º o sistema da Prefeitura será bloqueado para os contribuintes enquadrados neste regime e apenas as notas emitidas pelo sistema nacional terão validade jurídica. É possível também emitir as notas por aplicativo de celular.

Esta obrigatoriedade alcança somente o MEI, os demais contribuintes prestadores de serviços devem continuar emitindo normalmente suas Notas Fiscais Eletrônicas através do sistema disponibilizado pela prefeitura.

Acesse a cartilha do SEBRAE e confira o passo a passo para esse novo formato de emissão de NFSe: https://www.saomarcos.rs.gov.br/servicos-online/baixar-arquivo/70 

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