Datas dos vencimentos serão definidas após término do período de calamidade pública

O projeto de lei nº 15, encaminhado para a Câmara de Vereadores no último dia 20 de março, prevê a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributária e não tributária. A data de vencimento deve ser definida por decreto. 

Em razão da emergência em saúde pública de importância internacional, a proposta do Executivo é que todos os tributos e taxas tenham o prazo de vencimento prorrogado. Conforme explica o Prefeito, Evandro Kuwer, “o projeto de lei foi elaborado no mesmo dia em que foi declarado o estado de calamidade pública no município e encaminhamos aos vereadores solicitando urgência na votação”.  

Assim que as novas datas do vencimento forem definidas, uma nova tabela de prazos será divulgada aos contribuintes.

IPTU

Os carnês do IPTU, com vencimento da primeira parcela ou cota única para 15/04, foram encaminhados aos Correios para distribuição antes do início do estado de calamidade pública devido à pandemia do Coronavírus e por isso estão sendo entregues aos consumidores