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10/03/2023

FAZENDA

Prefeitura instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para renegociação de dívidas

Contribuintes que têm qualquer débito com o município podem buscar a Secretaria Municipal da Fazenda, no primeiro andar do Centro Administrativo, até o dia 31 de março.

O REFIS foi aprovado na Câmara de Vereadores no final do ano passado e está regulamentado pela lei nº 3.044.

As dívidas são oriundas de impostos e taxas, como IPTU, ITBI, Renovação de Alvará, ISSQN e, ainda, dos débitos gerados pela locação de máquinas agrícolas. Todos esses impostos e taxas que venceram até final de 2022 podem ser objeto do parcelamento por meio do REFIS.

Para participar desse programa de recuperação fiscal, o contribuinte que tem débitos deve comparecer ao balcão e escolher uma das três opções disponibilizadas para pagamento:

- Pagamento à vista com redução de 100% dos juros e multas;

- Pagamento em até 6 vezes com redução de 80% do juro e 100% multa;

- Pagamento em até 30 parcelas, com redução de 50% de juros e 100% de multa.

A parcela mínima é de 100 reais e poderão ser parceladas as dívidas ativas e até mesmo as que já foram protestadas ou ajuizadas pela administração municipal.  Mais informações podem ser obtidas pelo fone 3291-9911