O Executivo Municipal, com o intuito de ajudar os setores econômicos mais afetados pela pandemia, publicou o Decreto Municipal Nº 3.680 e enviou para a Câmara de Vereadores o projeto de lei nº 08/2021, com objetivo de prorrogar os vencimentos de alguns impostos municipais.

O documento prorroga, em 60 dias, o pagamento do ISSQN fixo, a taxa de Fiscalização e Vistoria e a taxa de Inspeção Sanitária (confira datas abaixo). Em parágrafo único, o decreto ressalta que decorrida as datas fixadas para pagamento, os débitos serão atualizados de acordo com a legislação vigente.

O prefeito Evandro Kuwer assinou o decreto e destacou o compromisso do município em apoiar a economia. “Essa é uma forma que podemos ajudar nossos munícipes a enfrentar esse momento difícil que estamos vivendo. Inclusive, formos procurados por entidades representativas e vereadores para tomar providências para minimizar os impactos causados e assim estamos fazendo”, pontua o chefe do executivo.

VENCIMENTOS:

ISSQN Fixo

1ª parcela ou Cota Única – até 31 de maio de 2021

2ª parcela - até 30 de junho de 2021

3ª parcela - até 31 de julho de 2021

Fiscalização e Vistoria -  cota única até 31 de maio de 2021

Inspeção Sanitária - cota única até 30 de junho de 2021